Debates Parlamentares - Diário 010, p. 43 (2024-04-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE ABRIL DE 2024

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio

É alterado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na sua versão atual, que passa a

ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 – […]

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de falta de identidade, os trabalhadores são

reposicionados na posição remuneratória superior mais próxima ao valor apurado pela aplicação das

normas previstas no número anterior.

3 – […]

4 – […]

5 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 15 de abril de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA O COMPLEMENTO DE RESIDÊNCIA A TODOS OS

ESTUDANTES PROVENIENTES DE AGREGADOS FAMILIARES DE RENDIMENTO ANUAL INFERIOR

AOS CONSTANTES DO LIMITE DO 6.º ESCALÃO DE IRS

Exposição de motivos

Segundo dados de 2022 e 20231, existem em Portugal 15 340 camas para estudantes em residências

universitárias públicas e 9200 em residências universitárias privadas, sendo que existem 110 mil alunos

deslocados e 13 mil desses são bolseiros, segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior2. Contudo, e segundo um estudo da JLL3: «Apesar de nos últimos anos se ter registado um aumento

do número de camas disponíveis em residências privadas para os estudantes do ensino superior, em Lisboa e

Porto ainda faltam 46 mil camas.»

Tendo consciência desta lacuna, o anterior Governo implementou uma série de alternativas, designadamente

a nível da ação social, aumentando a elegibilidade dos alunos a uma bolsa de estudo, assim como o valor do

1 Vide: https://eco.sapo.pt/2022/10/18/numero-de-camas-em-residencias-para-estudantes-cresce-mais-de-25-em-tres-anos/ e https://eco.s apo.pt/2023/11/22/faltam-46-mil-camas-em-residencias-privadas-do-superior-em-lisboa-e-porto-calcula-consultora/; 2024-04-12. 2 Vide: https://cnnportugal.iol.pt/ensino-superior/elvira-fortunato/mais-futuros-medicos-e-professores-a-falha-no-apoio-direto-do-estado-e-os-valores-do-complemento-de-alojamento-para-estudantes-tres-pontos-a-reter-da-entrevista-da-ministra-do-ensino-superior/20230828/64ec85aad34e65afa2f4c240; 2024-04-12. 3 Vide: https://eco.sapo.pt/2023/11/22/faltam-46-mil-camas-em-residencias-privadas-do-superior-em-lisboa-e-porto-calcula-consultora/; 2024-04-12.

15 DE ABRIL DE 2024 43 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio É alterado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na sua versão atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º […] 1 – […] 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória superior mais próxima ao valor apurado pela aplicação das normas previstas no número anterior.3 – […] 4 – […] 5 – […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA O COMPLEMENTO DE RESIDÊNCIA A TODOS OS ESTUDANTES PROVENIENTES DE AGREGADOS FAMILIARES DE RENDIMENTO ANUAL INFERIOR AOS CONSTANTES DO LIMITE DO 6.º ESCALÃO DE IRS Exposição de motivos Segundo dados de 2022 e 20231, existem em Portugal 15 340 camas para estudantes em residências universitárias públicas e 9200 em residências universitárias privadas, sendo que existem 110 mil alunos deslocados e 13 mil desses são bolseiros, segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior2. Contudo, e segundo um estudo da JLL3: «Apesar de nos últimos anos se ter registado um aumento do número de camas disponíveis em residências privadas para os estudantes do ensino superior, em Lisboa e Porto ainda faltam 46 mil camas.» Tendo consciência desta lacuna, o anterior Governo implementou uma série de alternativas, designadamente a nível da ação social, aumentando a elegibilidade dos alunos a uma bolsa de estudo, assim como o valor do 1 Vide: https://eco.sapo.pt/2022/10/18/numero-de-camas-em-residencias-para-estudantes-cresce-mais-de-25-em-tres-anos/ e https://eco.s apo.pt/2023/11/22/faltam-46-mil-camas-em-residencias-privadas-do-superior-em-lisboa-e-porto-calcula-consultora/; 2024-04-12. 2 Vide: https://cnnportugal.iol.pt/ensino-superior/elvira-fortunato/mais-futuros-medicos-e-professores-a-falha-no-apoio-direto-do-estado-e-os-valores-do-complemento-de-alojamento-para-estudantes-tres-pontos-a-reter-da-entrevista-da-ministra-do-ensino-superior/20230828/64ec85aad34e65afa2f4c240; 2024-04-12. 3 Vide: https://eco.sapo.pt/2023/11/22/faltam-46-mil-camas-em-residencias-privadas-do-superior-em-lisboa-e-porto-calcula-consultora/; 2024-04-12.

Descarregar páginas