II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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PROJETO DE LEI N.º 89/XVI/1.ª

REGIME JURÍDICO PARA POSSE, CULTIVO E CONSUMO DE CANÁBIS PARA FINS NÃO

MEDICINAIS

Exposição de motivos

A política proibicionista como forma de abordar a questão das drogas já provou ter falhado. A solução

repressiva não só não levou à redução do consumo das substâncias ilegalizadas como se traduziu em inúmeras

consequências nefastas para a sociedade: criação de mercados ilegais explorados por redes criminosas;

manipulação da qualidade das drogas, o que se traduz num maior risco para a saúde; promoção de consumo

desinformado de várias substâncias; aumento da incidência de algumas doenças junto dos utilizadores; e

aumento das desigualdades sociais são apenas alguns dos exemplos.

A política proibicionista é parte integrante do problema, protege a clandestinidade do tráfico, coloca em causa

a saúde pública e a liberdade individual.

Como escreveu Koffi Annan na carta que divulgou no primeiro dia da Sessão Especial da Assembleia Geral

da ONU sobre drogas, «é tempo de percebermos que as drogas são infinitamente mais perigosas se deixadas

nas mãos de criminosos que não têm qualquer preocupação com saúde e segurança».

De facto, manter a canábis, uma das substâncias mais consumidas em todo o mundo, na ilegalidade é deixar

a política de drogas nas mãos de quem não tem nenhuma preocupação com a segurança ou com a saúde

pública. Legalizar e regulamentar o acesso e o consumo é, isso, sim, ter uma política responsável, que defende

o interesse da sociedade e a liberdade dos indivíduos.

O reconhecimento do falhanço do proibicionismo tem levado a própria ONU a debater novas abordagens à

política de drogas e levou a Organização Mundial de Saúde, em 2019, a recomendar a retirada da canábis e

derivados da Tabela IV da Convenção de 1961, o que acabou por acontecer. São também cada vez mais os

Estados, fora e dentro da União Europeia, a avançar para a regulação do uso de canábis para fins não

medicinais. O mais recente foi a Alemanha, que legalizou a posse, o autocultivo e o cultivo comunitário sem fins

lucrativos.

Exemplos na Europa e no mundo

Nos Estados Unidos da América são já 24 os Estados que legalizaram a canábis para uso não medicinal:

Alasca, Arizona, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts,

Michigan, Minnesota, Missouri, Montana, Nevada, Nova Jérsia, Nova Iorque, Novo México, Ohio, Oregon, Rhode

Island, Vermont, Virgínia e Washington.

Ainda que a regulamentação varie de Estado para Estado, interessa observar algumas conclusões que o

relatório de 2018 da Drug Policy Alliance já permitia observar, entre eles, uma taxa de consumo de opioides e

de mortes por overdose 25 % mais baixa do que aquela que se verifica em Estados onde a legalização não

aconteceu.

Em 2013, o Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar a produção, a distribuição e o uso da canábis

para fins não medicinais. No modelo em questão a distribuição é altamente regulada, através de uma rede de

pontos de venda licenciados. É ainda permitido o cultivo de até seis plantas, bem como a criação de clubes onde

é permitida uma maior produção. Este tem sido um caminho longo, motivado pela necessidade de combater o

narcotráfico e garantir o acesso a produtos de qualidade controlada, reduzindo assim os riscos associados ao

consumo e promovendo a saúde e a segurança públicas.

O Canadá tornou-se, em finais de 2018, o segundo país a legalizar a canábis para fins não medicinais, depois

de já ter legalizado o uso para fins medicinais em 2000. Os principais objetivos do modelo canadiano são, de

igual forma, combater o narcotráfico e promover a saúde pública e a literacia sobre o consumo de substâncias.

É autorizada a posse de até 30 g de canábis seca, assim como o cultivo de 4 pés para autoconsumo, desde que

a partir de sementes licenciadas. É também possível a aquisição de canábis em locais licenciados para o efeito.

Na União Europeia, Malta e a Alemanha aprovaram legislação no sentido da legalização da posse, autocultivo

e cultivo comunitário, enquanto os Países Baixos estão com projetos-piloto de produção para abastecimento