8 DE MAIO DE 2024

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Estas situações revestem-se de uma enorme injustiça e deverão ser corrigidas o quanto antes, sob pena

de se estar a frustrar por completo um conjunto de expectativas legitimas geradas em largas centenas de

jovens.

Face ao exposto e sendo este um domínio primordialmente na égide da competência do Governo, com a

presente iniciativa o PAN pretende assegurar que no âmbito do prémio salarial de valorização da qualificação,

o Governo assegure o quanto antes a inclusão dos jovens que tenham auferido bolsas ou prémios atribuídos

no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, no âmbito dos respetivos beneficiários, bem

como dos que se encontrem para efeitos fiscais incluídos no agregado familiar dos seus pais, e a previsão e

regulamentação da atribuição do prémio aos titulares de grau académico de doutor, com data de atribuição no

ano de 2023 ou seguintes, inclusive.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que no âmbito do prémio salarial de valorização da qualificação, criado

pelo Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de

fevereiro, assegure:

a) A inclusão dos jovens que tenham auferido bolsas ou prémios atribuídos no exercício de atividades

científicas, culturais e desportivas, no âmbito dos respetivos beneficiários;

b) A inclusão dos jovens que estejam inseridos no agregado familiar dos seus pais; e

c) A previsão e regulamentação da atribuição do prémio aos titulares de grau académico de doutor, com

data de atribuição no ano de 2023 ou seguintes, inclusive.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 89/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APELE À LIBERTAÇÃO INCONDICIONAL E EM SEGURANÇA DE

VLADIMIR KARA-MURZA EQUE TORNE PÚBLICA A DISPONIBILIDADE DE PORTUGAL PARA O

ACOLHER

Exposição de motivos

Chama-se Vladimir Kara-Murza: é jornalista, escritor, documentarista e historiador; recebeu o Prémio

Václav Havel de Direitos Humanos 20221, que é atribuído pelo Conselho da Europa a quem se distinga, na

sociedade civil, na defesa dos direitos humanos e mais recentemente o Pulitzer, prémio para o jornalismo de

excelência, pelas suas crónicas escritas com coragem a partir da prisão2, a que foi condenado por 25 anos.

Kara-Murza é um preso de consciência na Rússia, que é como a Amnistia Internacional e outras

organizações defensoras dos direitos humanos, um pouco por todo o mundo, o têm, de modo inequívoco,

classificado, apelando à sua libertação.

Kara-Murza opõe-se, pública e corajosamente, ao regime autocrático do presidente da Federação Russa,

Vladimir Putin, e por conta disso foi condenado, a 17 de abril de 2022, a 25 anos de prisão, à porta fechada,

1 Ativista russo recebe Prémio Vaclav Havel de Direitos Humanos – Euronews 2 The 2024 Pulitzer Prize Announcement – The Pulitzer Prizes; Pulitzer Prize 2024: Vladimir Kara-Murza wins for columns written from Russian prison cell – CNN Business