8 DE MAIO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 85/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA REALIZADA UMA AUDITORIA AO MINISTÉRIO DA DEFESA

O Ministério da Defesa tem sido, desde há largos anos, terreno fértil para todo o tipo de negócios obscuros,

mal explicados e muitos deles ruinosos para os cofres do Estado e para o interesse público.

Recentemente, e a título de exemplo, o País foi confrontado com a operação Tempestade Perfeita, uma

investigação que concluiu pela existência de um esquema de corrupção no Ministério da Defesa que lesou

erário público em pelo menos um milhão de euros, com as obras no Hospital Militar de Belém a ocupar um

papel central, e que envolveu ainda dezenas de outras empreitadas. Neste processo, dirigentes dos serviços

da defesa e empresários são acusados de corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais, peculato e

falsificação de documento. Contrapartidas pagas a quem tinha posições com poder decisão dentro do

Ministério para a adjudicação de empreitadas, procedimentos de contratação pública de serviços e

empreitadas em violação das regras legais aplicáveis, empresas fictícias criadas para o recebimento dos

alegados subornos, viciação das regras de contratação pública ao articularem valores de propostas,

adjudicação de empreitadas públicas que não tinham correspondência com os trabalhos executados, com o

intuito de obter liquidez para sustentar o pagamento das contrapartidas aos envolvidos, são apenas alguns dos

factos que constam da acusação.

Porém, este tipo de processo não é de todo inédito no Ministério da Defesa. Na verdade, não estamos

perante um caso isolado, verifica-se a existência de um padrão com largos anos, de um problema reiterado de

contratos no Ministério da Defesa Nacional, transversal a vários governos. Esta factualidade é grave,

desprestigiante para o Estado e para as Forças Armadas e coloca em crise a confiança dos cidadãos e

cidadãs nas instituições.

A gravidade da situação impõe medidas que possam trazer total transparência à atuação do Ministério da

Defesa, em particular aos processos de contratação e aquisição do Ministério, e apurar a legalidade de todos

os contratos celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional, pelo menos, a partir do ano de 2015.

Nesse sentido, é, assim, fundamental levar a cabo uma auditoria ao Ministério da Defesa Nacional, em

particular no que diz respeito à contratação para a aquisição de bens e de serviços externos, por forma a

aumentar a transparência das contratações e a devolver a confiança dos cidadãos e cidadãs na atuação do

Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Promova uma auditoria ao Ministério da Defesa Nacional, a executar, pelo Tribunal de Contas, que incida

sobre todos os processos de contratação para a aquisição de bens e de serviços externos levados a cabo pelo

Ministério, pelo menos, desde 2015, em particular, a sua conformidade com os preceitos de contratação

pública e demais disposições legais aplicáveis.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 86/XVI/1.ª

AUDITORIA AOS VISTOS GOLD ATRIBUÍDOS AO ABRIGO DO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA,

PERMANÊNCIA, SAÍDA EAFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, introduziu a figura da «autorização de residência para atividade de