II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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investimento» (vulgo, vistos gold)no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de

Estrangeiros do Território Nacional.

Anunciados como mecanismo de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, os

vistos gold mostraram ser, na prática, um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. Efetivamente, uma

avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold em termos de natureza do investimento a eles associado

mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por

essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades: entre outubro de 2012

e janeiro de 2023 foram concedidos 11 628 vistos gold, que abrangem 18 692 pessoas, com investimentos na

quase totalidade em imobiliário. Mais do que um imóvel, está em causa a compra de uma de uma autorização

de residência, pouco importa que o valor do imóvel. Os fins justificam os meios. E a especulação imobiliária

assim alimentada, sendo um efeito colateral desta perversão, não tem limites à vista.

Desde a sua criação, este instituto tem estado associado a suspeitas de práticas de corrupção, tráfico de

influências, peculato e branqueamento de capitais, entre outros ilícitos fiscais e criminais. Mais recentemente,

os regimes de vistos gold têm sido apresentados como um entrave à eficácia das sanções internacionais, em

particular no que diz respeito a oligarcas russos.

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, o Reino Unido anunciou que iria acabar com o seu

modelo de vistos gold, cujo enquadramento é similar ao praticado em Portugal. Pouco tempo depois, a

Comissão Europeia, seguindo os alertas de diversas entidades e do Parlamento Europeu, recomendou aos

Estados o fim destes regimes. Sabendo como anteriores governantes portugueses chegaram a ir à Rússia

promover a venda de vistos gold, mesmo após a anexação da Crimeia pela Rússia, é imperioso submeter este

regime a um escrutínio que foi sempre negado e evitado.

O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que os vistos gold são um fator que em muito contribui para a

proliferação da criminalidade económica. Esta é, aliás, uma ideia que cada vez ganha mais força não só em

Portugal como também na Europa. É significativo que, no quadro desse debate, a noção de que estamos

diante de «um esquema de importação da corrupção e da criminalidade organizada para a União Europeia»,

como foi referido pela ex-Eurodeputada Ana Gomes, tenha sido amplamente perfilhada.

O combate à corrupção é, antes de mais, um combate aos meios legais que a favorecem ou que dificultam

a sua investigação judicial. Contra a ocultação e o abuso, transparência é sempre a melhor arma. É, assim,

fundamental promover uma auditoria ao regime de vistos gold que vigorou em Portugal ao longo de uma

década.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda a uma auditoria que identifique e tipifique os beneficiários dos vistos gold;

2 – A auditoria referida no número anterior deve ainda investigar o propósito de atribuição destes vistos, a

origem e atividade dos seus beneficiários, identificando indícios de branqueamento de capitais, fraude fiscal e

fugas a obrigações internacionais, incluindo a sanções económicas;

3 – Da auditoria referida nos números anteriores resulte um relatório a entregar na Assembleia da

República até ao final do segundo trimestre de 2024.

Assembleia da República, 8 de maio de 2024

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Mariana Mortágua — Isabel Pires — Joana

Mortágua — José Soeiro.

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