Sexta-feira, 10 de maio de 2024 II Série-A — Número 26

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 112, 115 e 128 a 130/XVI/1.ª): N.º 112/XVI/1.ª [Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 115/XVI/1.ª (Moratória a novos empreendimentos turísticos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 128/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico para a reconversão de parques zoológicos e a sua transição digital e prevê a criação de centros de conservação e recuperação para animais selvagens. N.º 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário.

N.º 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores. Projetos de Resolução (n.os 87 e 91 a 103/XVI/1.ª): N.º 87/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação: — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.º 91/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários. N.º 92/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a manutenção do parque de campismo da praia da Galé (Grândola) e medidas de proteção do acesso à praia e de proteção do ecossistema. N.º 93/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que encete negociações para a reabertura do Parque de Campismo da