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Quarta-feira, 15 de maio de 2024 II Série-A — Número 27

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 6, 13, 43, 131 e 132/XVI/1.ª): N.º 6/XVI/1.ª (Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 13/XVI/1.ª (Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 43/XVI/1.ª [Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)]: — Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

N.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS. N.º 132/XVI/1.ª (PS) — Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA. Projetos de Resolução (n.os 104 e 105/XVI/1.ª): N.º 104/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego. N.º 105/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território nacional para uma eficiente resposta às vítimas de violência doméstica.