II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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Artigo 4.º

Respeito pela legalidade

Os policias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os

regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Horário de trabalho

1 – Todos os policias tem direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não exceda

as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal.

2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como

trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar

prestadas.

Artigo 6.º

Regime disciplinar

1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio.

2 – Em processo disciplinar são garantidos aos policias os direitos de audiência, defesa, reclamação e

recurso hierárquico e contencioso.

Artigo 7.º

Apoio judiciário

Os policias tem direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento

de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente,

arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das

suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido

por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado.

Artigo 8.º

Livre acesso

1 – Aos policias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada

livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de

fiscalização ou de prevenção.

2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os policias, quando

devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços

públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com

a lei.

Artigo 9.º

Uso de transportes públicos

1 – Aos policias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em

todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos.

2 – Os policias tem direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações

em serviço dentro da área de circunscrição em que exercem funções e entre a sua residência habitual e a

localidade em que prestam serviço até à distância de 50 km.

3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do

Governo responsáveis pela tutela da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes.