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Quarta-feira, 22 de maio de 2024 II Série-A — Número 31

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 38, 74 e145/XVI/1.ª): N.º 38/XVI/1.ª (Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 74/XVI/1.ª (Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de

violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 145/XVI/1.ª (Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.