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Terça-feira, 28 de maio de 2024 II Série-A — Número 35

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 2 e 157/XVI/1.ª): N.º 2/XVI/1.ª [Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 157/XVI/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do

Clima. Projeto de Resolução n.º 128/XVI/1.ª (PAN): Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XIV e à XV Legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.