Debates Parlamentares - Diário 035, p. 9 (2024-05-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE MAIO DE 2024

da República.

Concretamente, ao abrigo da Lei de Bases do Clima, a Assembleia da República fica acometida de elaborar

e divulgar, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do

impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a

adotar para mitigar aquele impacte.

A divulgação do relatório de avaliação do impacte carbónico da Assembleia da República é fundamental, na

medida em que enviará uma mensagem clara e urgente ao Governo, bem como à opinião pública, da

necessidade de tomarmos medidas imediatas de combate à emergência climática e, assim, trabalharmos em

conjunto para alcançarmos o quanto antes o compromisso assumido por Portugal de atingir a neutralidade

climática até 2045.

Cumprir a Lei de Bases do Clima é reduzir a pegada ecológica e a dívida climática do nosso País, pelo que

a Assembleia da República não pode continuar a dar um mau exemplo e a deixar por cumprir esta importante

obrigação legal que sobre si impende.

Por isso mesmo, atendendo à necessidade de a Assembleia da República assegurar o pleno cumprimento

das suas deliberações, com a presente iniciativa, o PAN pretende garantir que a Assembleia da República

assume o compromisso político de respeitar o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021,

de 31 de dezembro, e levar a cabo as diligências que, nesse âmbito, são colocadas sob sua competência.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa e em cumprimento do disposto no artigo 73.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º

98/2021, de 31 de dezembro, delibera tomar diligências no sentido de proceder à elaboração e à divulgação,

até ao final de 2023, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento

referentes à XIV e à XV Legislaturas, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a adotar para

mitigar aquele impacte.

Assembleia da República, 28 de maio de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

28 DE MAIO DE 2024 9 da República. Concretamente, ao abrigo da Lei de Bases do Clima, a Assembleia da República fica acometida de elaborar e divulgar, no primeiro ano de cada legislatura, relativamente à legislatura anterior, um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a adotar para mitigar aquele impacte. A divulgação do relatório de avaliação do impacte carbónico da Assembleia da República é fundamental, na medida em que enviará uma mensagem clara e urgente ao Governo, bem como à opinião pública, da necessidade de tomarmos medidas imediatas de combate à emergência climática e, assim, trabalharmos em conjunto para alcançarmos o quanto antes o compromisso assumido por Portugal de atingir a neutralidade climática até 2045. Cumprir a Lei de Bases do Clima é reduzir a pegada ecológica e a dívida climática do nosso País, pelo que a Assembleia da República não pode continuar a dar um mau exemplo e a deixar por cumprir esta importante obrigação legal que sobre si impende. Por isso mesmo, atendendo à necessidade de a Assembleia da República assegurar o pleno cumprimento das suas deliberações, com a presente iniciativa, o PAN pretende garantir que a Assembleia da República assume o compromisso político de respeitar o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e levar a cabo as diligências que, nesse âmbito, são colocadas sob sua competência. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa e em cumprimento do disposto no artigo 73.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, delibera tomar diligências no sentido de proceder à elaboração e à divulgação, até ao final de 2023, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento referentes à XIV e à XV Legislaturas, identificando as medidas adotadas e definindo medidas a adotar para mitigar aquele impacte. Assembleia da República, 28 de maio de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas