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5 DE JUNHO DE 2024

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conclui que:

1 – A presente iniciativa legislativa cumpre genericamente os requisitos formais, constitucionais e

regimentais em vigor, sendo de acolher as sugestões deixadas na nota técnica, disponível em anexo.

2 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2024.

O Deputado relator , Hugo Oliveira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Roque.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do PCP, tendo-se registado

a ausência da IL e do L, na reunião da Comissão de 5 de junho de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 73/XVI/1.ª

[PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA DE GÉNERO (REVISÃO DA LEI N.º 60/2018, DE 21

DE AGOSTO)]

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

Parte I – Considerandos

1. Apresentação sumária da iniciativa

2. Análise jurídica complementar à nota técnica

3. Avaliação dos pareceres solicitados

Parte II – Opiniões dos Deputados e Grupos Parlamentares

1. Opinião da Deputada relatora

2. Posição de outros Deputados

3. Posição de Grupos Parlamentares

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação sumária da iniciativa

O Projeto de Lei n.º 73/XVI/1.ª – Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da Lei n.º 60/2018,

de 21 de agosto), da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e que visa promover a igualdade