Quarta-feira, 19 de junho de 2024 II Série-A — Número 47

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 27, 61, 63, 83, 85, 88, 101, 105, 128, 149, 164 a 166 e 189/XVI/1.ª): N.º 27/XVI/1.ª (Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 61/XVI/1.ª [Revoga a possibilidade de o financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos consumidores (revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional)]: — Relatório da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 63/XVI/1.ª (Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente): — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

N.º 83/XVI/1.ª (Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 85/XVI/1.ª (Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia): — Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 88/XVI/1.ª (Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 101/XVI/1.ª (Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 105/XVI/1.ª [Altera a lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para