II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)]: — Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 128/XVI/1.ª (Aprova um regime jurídico para a reconversão de parques zoológicos e a sua transição digital e prevê a criação de centros de conservação e recuperação para animais selvagens): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 149/XVI/1.ª (Aprova o estatuto da condição policial): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 164/XVI/1.ª (Prevê a desburocratização dos regimes e programas de apoio ao retorno voluntário de imigrantes): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 165/XVI/1.ª (Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 166/XVI/1.ª (Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do País): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 189/XVI/1.ª (PSD) — Elevação da povoação de Tornada à categoria de vila. Projetos de Resolução (n.os 11, 24, 73, 74, 124, 160 e 161/XVI/1.ª): N.º 11/XVI/1.ª (Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de

procedimentos de recrutamento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 24/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 73/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços marítimos regulares de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e a República): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 74/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços aéreos regulares entre a Madeira e o Porto Santo): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 124/XVI/1.ª — Recomenda a imediata adoção de medidas com vista à redução do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução no mercado de medicamentos inovadores no tratamento do cancro da mama: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 160/XVI/1.ª (PSD) — Plano de reflorestação do Parque Natural da Serra da Estrela. N.º 161/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.