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Quinta-feira, 20 de junho de 2024 II Série-A — Número 48

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 72 e 190/XVI/1.ª): N.º 72/XVI/1.ª [Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 190/XVI/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos. Projetos de Resolução (n.os 152 e 162 a 164/XVI/1.ª): N.º 152/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a abertura de

concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos Laboratórios do Estado): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 162/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna. N.º 163/XVI/1.ª (PCP) — Pela reconstituição das direções regionais de agricultura e pescas e demais serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura que foram extintos. N.º 164/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Revisão do Estatuto do Antigo Combatente.