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20 DE JUNHO DE 2024

5

autoestradas mencionadas no artigo anterior para gestão pública, passando a mesma a ser assumida pela IP

– Infraestruturas de Portugal, S.A.»

11 – A votação, na especialidade, do texto em apreço e das respetivas propostas de alteração realizou-se

a 4 de janeiro de 2024.

12 – A votação realizou-se em reunião desta Comissão do dia 12 de junho de 2024, decorrendo conforme

se reproduz no guião de votações infra.

Guião de votação na especialidade

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) – Objeto

• Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Aprovada

Favor x x x x x

Contra x

Abstenção x

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Prejudicada

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) – Eliminação das taxas de portagens

• Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Aprovada

Favor x x x x x

Contra x

Abstenção x

• Votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Rejeitada

Favor x x x x

Contra x x

Abstenção x