II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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poderiam ter sido bastante importantes. Nem digo em relação a aprovar ou não aprovar; refiro-me a potenciais

alterações que pudessem ter sido feitas, que pudessem ter melhorado aquilo que foi aprovado hoje. Dado que

não havia ... Dado que não existia urgência, porque a entrada em vigor será apenas em janeiro de 2025, acho

que teria sido obrigação desta comissão ter feito um trabalho mais detalhado, nomeadamente alimentar a

discussão com algum tipo de estudo, dado o impacto que isto tem. Isto independentemente de, no final desse

processo, e eu digo no final desse processo, a Iniciativa Liberal poderia ter aprovado este projeto de lei, como

poderia ter rejeitado; a questão é que não nos foram dados dados e testemunhos que nos permitissem fazer

uma votação informada quando isso seria perfeitamente possível de fazer no tempo que temos até a lei entrar

em vigor.»

16 – O Sr. Deputado Filipe Melo (CH) juntou, nos mesmos termos, a seguinte declaração de voto oral:

«Relativamente a este ponto, dizer que o Grupo Parlamentar do Chega também se opôs à chamada a esta

Comissão e, para que não restem dúvidas, voltaria a fazer o mesmo. Porque entendemos que não é

necessário, entendemos que o que está no nosso programa e que nós prometemos aos portugueses temos de

cumprir e não andar a adiar, a adiar, a adiar, para ver se a coisa vai passando despercebida. Portanto, o que

nós fizemos voltaríamos a fazer.

É evidente que a proposta do Partido Socialista tem algumas lacunas, uma delas identificada pelo PCP,

que acrescentou, aí bem, o resto do troço da A28, que nós entendemos que deveria ter sido contemplada por

imensos automobilistas diariamente, que fazem a ligação do distrito de Viana (do Castelo) ao distrito de Braga

e ao distrito do Porto, e que o PS, por algum motivo, não terá considerado.

No entanto, penso que demos mais um grande passo para ir ao encontro da necessidade dos portugueses

e de aliviar também a carteira dos portugueses que, naturalmente, têm sido gravemente penalizados por isto.

Portanto, da parte do Chega é uma satisfação que uma das propostas que estava no nosso programa eleitoral

tenha finalmente vindo a concretizar-se.»

17 – Por fim, reproduz-se a declaração de voto oral do Sr. Deputado Hugo Costa (PS):

«Esta proposta era crucial para a coesão territorial, para a economia e também para aquela que é uma

visão de um Portugal inteiro, (de) uma coesão territorial em todo o território. Dessa forma, esta aprovação é

importante para a economia e para uma visão social de nosso território. Em relação a questões também de

calendários e também de propostas de alteração, relembrar que é um tema há muito conhecido por todos, há

muito debatido por todos e que dessa forma não era necessário ter mais demonstrações para o processo

apenas ser atrasado, que era ao que essas propostas levariam.»

18 – Como conclusão, foi aprovado o texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação,

que segue em anexo ao presente relatório.

Assembleia da República, 12 de junho de 2024.

O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à eliminação das taxas de portagem cobradas aos utilizadores em determinados

lanços e sublanços de autoestradas do interior, de antigas autoestradas SCUT – sem custos para os

utilizadores, ou de vias onde não existam alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança.