20 DE JUNHO DE 2024

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Artigo 2.º-A – Reversão da Concessão

• Votação da proposta de aditamento do artigo 2.º-A, com renumeração dos restantes artigos, apresentada pelo

PCP, ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Rejeitada

Favor x x x

Contra x x x x

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do artigo 2.º-A, com renumeração dos restantes artigos, apresentada pelo

BE, ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Rejeitada

Favor x x x

Contra x x x x

Abstenção

13 – Concluída a votação, houve lugar a declarações de voto pelos Srs. Deputados Gonçalo Lage (PSD),

Hugo Costa (PS), Filipe Melo (CH) e Carlos Guimarães Pinto (IL).

14 – Reproduz-se, seguidamente, a declaração de voto oral do Sr. Deputado Gonçalo Lage (PSD):

«Eu penso que teve voto contra porque precisamente foi, por iniciativa do PSD, solicitado um conjunto de

audições que foram rejeitadas pelo Partido Socialista e pelo Chega também. Há aqui e continua a existir um

conjunto de informação que não está totalmente clara; nós, pelas informações e pelos estudos que temos

feito, estamos a falar de cerca de 200 milhões de euros de diferença de receitas anual, mas com dois ou três

agravantes que nos parecem importantes aqui colocar.

A primeira é que o Partido Socialista que, durante tantos anos, andou a falar na questão da ferrovia,

quando aprova e apresenta esta proposta está precisamente a colocar um entrave muito grande ao

desenvolvimento da ferrovia. Há aqui uma concorrência grande no transporte de mercadorias – entre o que é a

utilização rodoviária e o que é a utilização ferroviária – e neste momento a utilização para transporte de

mercadorias ferroviárias está posta em causa e está neste momento de uma forma concorrencial desvirtuada

pela aprovação da proposta do Partido Socialista.

Acresce também um outro ponto que não foi devidamente estudado porque o Partido Socialista inviabilizou

essas audições: vai haver, por consequência, um aumento muito maior de tráfego nestas vias que, neste

momento, vão ficar sem custos e por esse aumento de tráfego vai haver um acelerar das obras, das grandes

reparações e manutenções necessárias nestas vias, que também não estão contabilizadas e terão de ser

também tidas em contas por esta solução. A solução do PSD passaria por uma redução e por criação de

condições de descontos, que pudessem ser descontos significativos, para os residentes e para os utilizadores

frequentes, de forma a permitir dar vantagem sobre a utilização do utilizador pagador e do poluidor pagador. E

com esta proposta, o que nós estamos a aprovar é precisamente ir contra o (princípio do) utilizador pagador e

ir contra o (princípio do) poluidor pagador, que são medidas que são precisamente contra a nossa ideia e o

nosso programa.»

15 – Seguidamente, reproduz-se a declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL):

«(Gostaria de) deixar o protesto pelo facto do processo em especialidade praticamente não ter ocorrido e

por isso hoje não termos informações, não termos dados, não termos testemunhos dos interessados que