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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

6

• Votação da proposta de aditamento apresentada pelo BE ao artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Rejeitada

Favor x x x

Contra x x x

Abstenção x

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Prejudicada

Favor

Contra

Abstenção

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) – Norma revogatória

• Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Aprovada

Favor x x x x x

Contra x

Abstenção x

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) – «Entrada em vigor e produção de efeitos»

• Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP ao artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Rejeitada

Favor x x x

Contra x x x x

Abstenção

• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)

PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN

Aprovada

Favor x x x x x

Contra x

Abstenção x