28 DE JUNHO DE 2024

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região (Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011, de 29 de abril). Também Pedro Monteiro defendeu que é fundamental que o Algarve tenha uma unidade de abate, por ser a única região do País que não tem nenhum matadouro (Prudêncio, in Jornal do Algarve, de 04-11-2021). Mas este projeto nunca foi executado, considerando o Chega ser fundamental a sua recuperação.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega recomendam ao Governo que:

Promova a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as

características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região.

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.

Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Pedro dos Santos Frazão — João Paulo Graça — Miguel Arruda — Diva Ribeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 177/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO O DESCONGELAMENTO E CORREÇÃO DO PLANO FERROVIÁRIO

NACIONAL DE MODO A INVESTIRNA FERROVIA E ENFRENTAR AS DIFICULDADES

Exposição de motivos

No final de 2022, o Governo PS apresentou uma proposta de Plano Ferroviário Nacional (PFN). A proposta tinha alguns méritos e enormes insuficiências, sobre as quais o PCP apresentou então – e publicamente – a sua opinião e propostas. Sintetizámos a nossa visão na seguinte frase: «O PFN, sendo uma reflexão sobre o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária e dos serviços que a devem utilizar, não incorpora as medidas necessárias para que ele possa algum dia sair do papel. É um plano sem prioridades, calendário, nem garantias e quantificação do financiamento necessário à execução do mesmo.»

Na ocasião, o Governo anunciou que o PFN seria objeto de discussão pública e de discussão na Assembleia da República. A primeira foi lançada, foi considerada encerrada pelo Governo no final de fevereiro de 2023, mas desconhece-se o seu conteúdo. A segunda nunca se concretizou. O PFN foi congelado ainda pelo Governo PS, que nunca promoveu a sua aprovação final, apesar de ter disposto do tempo e das condições políticas para tal.

O novo Governo PSD/CDS anunciou uma aposta ainda maior na liberalização e prometeu, no Programa do Governo, acelerar a pulverização do setor ferroviário nacional.

Ou seja, promete acelerar todos os processos que explicam o atraso crescente da ferrovia nacional. Aliás, a ausência de qualquer abordagem crítica sobre a não concretização de planos e investimentos anteriormente previstos era uma das grandes falhas que o PCP apontou à proposta de PFN, uma falha que não só diminuía a credibilidade da proposta do Governo PS como se refletia na ausência de medidas estruturantes para resolver – de facto – os problemas da ferrovia nacional.

É preciso fazer uma apreciação crítica sobre o facto de o programa Ferrovia 2020 (lançado em 2016), com data anunciada de conclusão marcada para 2021, ter neste momento apenas 15 % dos investimentos concluídos (e o restante com atrasos superiores a quatro anos).

É preciso responder à pergunta sobre porque é que um dos elementos centrais da proposta de PFN – a nova linha de alta velocidade entre Lisboa e o Porto – está consensualizada há mais de 30 anos, já foi anunciada inúmeras vezes e ainda não se concretizou.

É preciso explicar porque a terceira travessia sobre o Tejo – entre Lisboa e o Barreiro (TTT) – consta de