28 DE JUNHO DE 2024

23

documento, nomeadamente para evitar a mobilização de grandes verbas de investimento público para objetivos que sejam contrários a este documento. Já sobre a consagração de uma meta orçamental plurianual de alocação de capital a investimentos públicos no desenvolvimento do Plano Ferroviário Nacional, esta é uma condição única que garante a efetiva execução do plano proposto, aproveitando o conhecimento adquirido através das conclusões do Ferrovia 2020, que apontam para a necessidade de existência de fluxos regulares de investimento para manutenção e expansão de know-how nos setores de projeto, construção e operação, sem os quais a operacionalização de qualquer plano pode ficar comprometida, como se regista atualmente. A meta orçamental plurianual deve ser acompanhada da respetiva cabimentação orçamental plurianual e autorizando integralmente as verbas alocadas aos programas, de modo a agilizar todos os passos necessários, desde o projeto até à execução.

Por fim, a Iniciativa Liberal propõe ao Governo codificar no Plano Ferroviário Nacional a necessidade de equipar toda a rede nacional com os sistemas europeus de sinalização e controlo de tráfego, ERTMS, para substituir sistemas obsoletos existentes e para alinhar o País com o padrão europeu no mais curto prazo de tempo, o que oferece vantagens de interoperabilidade entre os dois lados da fronteira e uma efetiva promoção da concorrência em todos os segmentos de tráfego servidos pelos caminhos de ferro e que serão vitais para garantir os objetivos que o próprio Governo se propõe com este documento.

Estas preocupações e as propostas que delas resultam foram já apresentadas pela Iniciativa Liberal na anterior Legislatura, sendo de realçar que o Partido Socialista está, agora, a duplicar o que anteriormente detalhamos. Este facto não deixa de ser curioso, tanto mais que, considerando ser este um problema consensual, anteriormente, estas propostas não foram aprovadas pelos Deputados socialistas.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à revisão do Plano Ferroviário Nacional, considerando as seguintes alterações: a) A consagração da ferrovia pesada na região do Minho e do Algarve; b) A extensão da Linha de Trás-os-Montes, de modo que a mesma tenha início no Aeroporto Francisco Sá

Carneiro e, em concordância com Espanha, se prolongue até Zamora; c) A reabertura do ramal de Monção; d) A revisão das prioridades de investimento de forma a prever com urgência:

i) O reposicionamento dos caminhos de ferro em Viseu, Vila Real e Bragança, capitais de distrito que não se encontram servidas por caminhos de ferro;

ii) A revisão e melhoria das ligações em Castelo Branco, Portalegre, Leiria e Beja, para real usufruto; iii) A ligação de todos os portos comerciais e aeroportos à rede ferroviária nacional, devendo, no prazo

máximo de cinco anos, ser realizada a ligação ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, e no prazo de dez anos serem conectados os aeroportos de Lisboa e de Faro;

iv) O planeamento e execução no imediato de parte da nova linha Beja-Faro utilizando os fundos até aqui previstos para uma renovação do atual traçado da Linha do Sul entre Torre Vã e Tunes.

e) A definição de uma meta orçamental plurianual acompanhada da respetiva cabimentação orçamental

plurianual e autorizando a alocação integral de verbas aos respetivos programas; f) A implementação dos sistemas europeus de sinalização e controlo de tráfego, ERTMS, em toda a rede

nacional. 2 – Proceder à revisão dos planos plurianuais de investimento, de forma a garantir o seu alinhamento com