Debates Parlamentares - Diário 054, p. 26 (2024-06-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

– reforçar o serviço ferroviário e o investimento na renovação e aquisição de material circulante. Recentemente, em debate parlamentar, o Primeiro-Ministro anunciou a intenção de em breve proceder a tal

alargamento, não especificando um prazo. O Livre entende que é urgente o imediato alargamento do âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional àqueles trajetos, com vista ao cumprimento do compromisso de descarbonização2, assim contribuindo para aliviar a sobrecarga económica das famílias portuguesas e cumprindo o estipulado no Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. Mas mais: entende que o investimento na ferrovia – seja em material circulante, linhas ou serviço, o que por sua vez implica recursos humanos qualificados – é urgente, incontornável e inadiável. O futuro é agora e Portugal precisa de encurtar a distância que o separa da Europa que já anda a outra velocidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1. Em cumprimento do artigo 170.º do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de

29 de dezembro, tome, com a máxima urgência, as medidas necessárias ao alargamento efetivo do âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional:

● aos comboios inter-regionais, em toda a rede ferroviária nacional; ● aos comboios urbanos e intercidades nos seguintes trajetos:

○ Viana do Castelo-Barcelos-Famalicão-Braga; ○ Famalicão-Trofa-Santo Tirso-Guimarães; ○ Coimbra-Figueira da Foz; ○ Castelo Branco-Fundão-Covilhã-Guarda; ○ Beja-Casa Branca-Évora; ○ Tunes-Loulé-Faro.

2. Acompanhe o alargamento do Passe Ferroviário Nacional do reforço do serviço ferroviário, do

investimento na renovação e aquisição de material circulante e da necessária compensação à CP, EPE. Assembleia da República, 28 de junho de 2024.

A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XVI/1.ªPELA APROVAÇÃO DE UM PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE

PROMOVAM O TRANSPORTE FERROVIÁRIO COMO ALTERNATIVA ÀS VIAGENS AÉREAS

Exposição de motivos

De acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de

2«O setor dos transportes é responsável por cerca de um quarto das emissões de Gases com Efeitos de Estufa (GEE), continuando a verificar-se um aumento no valor das mesmas. Em Portugal, no ano de 2021, o setor dos transportes foi responsável por 28,2 % do total de emissões de GEE, tendo o transporte em modo rodoviário sido responsável por 64 % dessas emissões. As emissões do setor dos transportes cresceram 7,3 % relativamente a 2020, ao contrário de todas as outras subcategorias. Por outro lado, o setor ferroviário contribuía, em 2015, com apenas cerca de 0,3 % para o total das emissões nacionais de CO2, representando cerca de 1 % das emissões de GEE do setor dos transportes.» – Tarifação da Infraestrutura Ferroviária – Análise e Recomendações, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, outubro 2023, pág. 5.

II SÉRIE-A — NÚMERO 5426– reforçar o serviço ferroviário e o investimento na renovação e aquisição de material circulante. Recentemente, em debate parlamentar, o Primeiro-Ministro anunciou a intenção de em breve proceder a tal alargamento, não especificando um prazo. O Livre entende que é urgente o imediato alargamento do âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional àqueles trajetos, com vista ao cumprimento do compromisso de descarbonização2, assim contribuindo para aliviar a sobrecarga económica das famílias portuguesas e cumprindo o estipulado no Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. Mas mais: entende que o investimento na ferrovia – seja em material circulante, linhas ou serviço, o que por sua vez implica recursos humanos qualificados – é urgente, incontornável e inadiável. O futuro é agora e Portugal precisa de encurtar a distância que o separa da Europa que já anda a outra velocidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Em cumprimento do artigo 170.º do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, tome, com a máxima urgência, as medidas necessárias ao alargamento efetivo do âmbito territorial do Passe Ferroviário Nacional: ● aos comboios inter-regionais, em toda a rede ferroviária nacional; ● aos comboios urbanos e intercidades nos seguintes trajetos: ○ Viana do Castelo-Barcelos-Famalicão-Braga; ○ Famalicão-Trofa-Santo Tirso-Guimarães; ○ Coimbra-Figueira da Foz; ○ Castelo Branco-Fundão-Covilhã-Guarda; ○ Beja-Casa Branca-Évora; ○ Tunes-Loulé-Faro. 2. Acompanhe o alargamento do Passe Ferroviário Nacional do reforço do serviço ferroviário, do investimento na renovação e aquisição de material circulante e da necessária compensação à CP, EPE. Assembleia da República, 28 de junho de 2024. A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XVI/1.ªPELA APROVAÇÃO DE UM PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM O TRANSPORTE FERROVIÁRIO COMO ALTERNATIVA ÀS VIAGENS AÉREASExposição de motivosDe acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de 2«O setor dos transportes é responsável por cerca de um quarto das emissões de Gases com Efeitos de Estufa (GEE), continuando a verificar-se um aumento no valor das mesmas. Em Portugal, no ano de 2021, o setor dos transportes foi responsável por 28,2 % do total de emissões de GEE, tendo o transporte em modo rodoviário sido responsável por 64 % dessas emissões. As emissões do setor dos transportes cresceram 7,3 % relativamente a 2020, ao contrário de todas as outras subcategorias. Por outro lado, o setor ferroviário contribuía, em 2015, com apenas cerca de 0,3 % para o total das emissões nacionais de CO2, representando cerca de 1 % das emissões de GEE do setor dos transportes.» – Tarifação da Infraestrutura Ferroviária – Análise e Recomendações, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, outubro 2023, pág. 5.

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