Debates Parlamentares - Diário 054, p. 25 (2024-06-28)

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28 DE JUNHO DE 2024

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1. Aprofunde as negociações com o Governo espanhol para a reativação urgente dos serviços ferroviários

noturnos Lusitânia e Sud Expresso, através das empresas ferroviárias CP – Comboios de Portugal, EPE, e Renfe, cumprindo a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2024, de 31 de janeiro, que recomenda ao Governo que retome o funcionamento dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha;

2. Adote os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação com os restantes países europeus.

Assembleia da República, 28 de junho de 2024.

A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 180/XVI/1.ªRECOMENDA O ALARGAMENTO DO PASSE FERROVIÁRIO NACIONAL, NOS TERMOS DEFINIDOS

NA LEI DO ORÇAMENTO DOESTADO PARA 2024

Exposição de motivos

Aprovado no Orçamento do Estado para 2023, por proposta do Livre, foi criado o Passe Ferroviário Nacional dando acesso a todos os comboios regionais do País pelo custo fixo de 49 euros. A medida marca um avanço essencial não apenas do ponto de vista da mobilidade sustentável, mas também do da poupança que representa para muitas pessoas. Inevitável ainda é abordar a simplificação que simboliza, ao aglutinar diversos tipos de bilhética que existia até então.

No seu Relatório e Contas de 2023, a CP indica que o crescimento de passageiros registado em 2023 «foi impulsionado pelos títulos mensais, designadamente, dos serviços Urbanos de Lisboa e Regional, beneficiando das medidas implementadas no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e da introdução, em julho de 2023, do Passe Ferroviário Nacional.»1, mostrando o impacto que o Passe Ferroviário Nacional teve em apenas seis meses – ainda que estando disponível apenas nos serviços regionais –, e a pertinência do seu alargamento a todos os comboios inter-regionais, bem como aos urbanos e intercidades.

Em 2024, também em Orçamento do Estado e mais uma vez por proposta do Livre, ficou estabelecido, até final do primeiro semestre do ano e sem lhe aumentar o preço,

– «alarg[ar] o âmbito territorial do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais em toda a rede

ferroviária e aos comboios urbanos e intercidades nos seguintes trajetos: a) Viana do Castelo-Barcelos-Famalicão-Braga; b) Famalicão-Trofa-Santo Tirso-Guimarães; c) Coimbra-Figueira da Foz; d) Castelo Branco-Fundão-Covilhã-Guarda; e) Beja-Casa Branca-Évora; f) Tunes-Loulé-Faro.»;

1 Pág. 32. relatório acessível a partir de Relatório e Contas – CP - Comboios de Portugal

28 DE JUNHO DE 202425Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Aprofunde as negociações com o Governo espanhol para a reativação urgente dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud Expresso, através das empresas ferroviárias CP – Comboios de Portugal, EPE, e Renfe, cumprindo a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2024, de 31 de janeiro, que recomenda ao Governo que retome o funcionamento dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha; 2. Adote os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação com os restantes países europeus. Assembleia da República, 28 de junho de 2024. A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 180/XVI/1.ªRECOMENDA O ALARGAMENTO DO PASSE FERROVIÁRIO NACIONAL, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI DO ORÇAMENTO DOESTADO PARA 2024Exposição de motivosAprovado no Orçamento do Estado para 2023, por proposta do Livre, foi criado o Passe Ferroviário Nacional dando acesso a todos os comboios regionais do País pelo custo fixo de 49 euros. A medida marca um avanço essencial não apenas do ponto de vista da mobilidade sustentável, mas também do da poupança que representa para muitas pessoas. Inevitável ainda é abordar a simplificação que simboliza, ao aglutinar diversos tipos de bilhética que existia até então. No seu Relatório e Contas de 2023, a CP indica que o crescimento de passageiros registado em 2023 «foi impulsionado pelos títulos mensais, designadamente, dos serviços Urbanos de Lisboa e Regional, beneficiando das medidas implementadas no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e da introdução, em julho de 2023, do Passe Ferroviário Nacional.»1, mostrando o impacto que o Passe Ferroviário Nacional teve em apenas seis meses – ainda que estando disponível apenas nos serviços regionais –, e a pertinência do seu alargamento a todos os comboios inter-regionais, bem como aos urbanos e intercidades. Em 2024, também em Orçamento do Estado e mais uma vez por proposta do Livre, ficou estabelecido, até final do primeiro semestre do ano e sem lhe aumentar o preço, – «alarg[ar] o âmbito territorial do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais em toda a rede ferroviária e aos comboios urbanos e intercidades nos seguintes trajetos: a) Viana do Castelo-Barcelos-Famalicão-Braga; b) Famalicão-Trofa-Santo Tirso-Guimarães; c) Coimbra-Figueira da Foz; d) Castelo Branco-Fundão-Covilhã-Guarda; e) Beja-Casa Branca-Évora; f) Tunes-Loulé-Faro.»; 1 Pág. 32. relatório acessível a partir de Relatório e Contas – CP - Comboios de Portugal

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