II SÉRIE-A — NÚMERO 54

28

a) Que leve a cabo as diligências necessárias à aprovação do Plano Ferroviário Nacional, em termos que garantam o envolvimento da Assembleia da República;

b) Que nesse âmbito preveja a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030;

c) Que estude a viabilidade da limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008;

a) Que empreenda negociações junto do Governo de Espanha tendo em vista a reativação dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud Expresso, através das empresas ferroviárias CP — Comboios de Portugal, EPE, e Renfe.

Assembleia da República, 27 de junho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 182/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NAS FORÇAS

DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Um estudo do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia, publicado em 2022, diz-nos que entre 2000 e 2022 houve o suicídio de 165 profissionais das forças de segurança, dos quais 80 eram agentes da PSP e 85 eram militares da GNR, registando-se uma taxa de suicídio (por 100 mil habitantes) de 16,3 % – que representa quase o dobro face ao registado na população em geral (9,7 %) – e um número de mortes por suicídio superior ao de mortes em serviço. De acordo com este estudo o tempo médio de serviço dos profissionais de serviço que se suicidaram era de 18 anos na PSP e de 16 anos na GNR e em 83 % dos casos o suicídio foi feito com recurso à arma de serviço.

Um estudo publicado no ano de 20231 e feito junto de 1802 polícias da PSP, polícias municipais e GNR, indicou que 72 % da amostra apresentam stress operacional elevado, 62 % apresentam stress organizacional elevado, 56 % apresentam burnout e 68 % apresentam ideação suicida.

Apesar de estes serem dados preocupantes, a verdade é que muito está por fazer em matéria da prevenção do suicídio nas forças de segurança.

Em 2006, a Sociedade Portuguesa de Suicidologia criou um plano de prevenção de suicídio destinado às forças de segurança, que haveria de ser atualizado pelo Plano Nacional de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança 2013/2017 que consagrou medidas específicas para as polícias. Em 2015, o Ministério da Administração Interna criou um grupo de trabalho para reavaliar este plano, que levou à celebração de protocolos para facilitar o acesso a serviços de saúde mental no SNS e à inclusão, em 2017, da atividade policial como profissão de risco de suicídio no âmbito do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio. Mais recentemente, em 2019, houve o relançamento do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio nas Forças de Segurança, mas seja por falta de meios, seja pelos constrangimentos causados pela COVID-19, muito ficou por fazer, ainda que tenha sido criada por exemplo uma linha SOS, direcionada para situações de emergência e o aumento do número de psicólogos clínicos nas forças de segurança (que em 2022 aumentaram de 42 para 57).

1 Rute Pereira et alii, A relação entre Stress operacional e organizacional, Burnout e Ideação Suicida nas Forças Policiais, inPoliteia, ano XX – 2023, pp. 91-128.