II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Cristina Rodrigues — Vanessa Barata — Rodrigo Alves Taxa — Manuel Magno.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO E VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS E

TABELAS REMUNERATÓRIAS DAPSP, DA GNR E DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL

As condições remuneratórias das forças de segurança ganharam a devida e justa centralidade no debate político, forçando o Governo a sentar-se à mesa de negociações. É certo que o debate público se tem centrado na questão do subsídio de risco. É, também, certo que o atual Primeiro-Ministro Luís Montenegro concordou, durante a campanha eleitoral, com as reivindicações das forças de segurança relativamente a este subsídio e garantiu que repararia a injustiça. Porém, esta matéria, apesar de importante, não resolve só por si o problema de carreiras e baixos salários nas forças de segurança e, bem assim, o da falta de efetivos.

Com efeito, a revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional é, há muito, uma necessidade imperiosa e é hoje unanimemente reconhecida por todas as forças políticas, incluindo pelo Governo. Para além de se tratar de uma matéria de elementar justiça, atentas as funções que estes profissionais exercem, a verdade é que os baixos salários constituem um dos fatores principais para a falta de atratividade das respetivas carreiras, o que tem acarretado graves consequências para o nosso País.

O reconhecimento e dignidade devidos aos profissionais das forças de segurança passa, também, por garantir carreiras e condições remuneratórias justas. Não é com salários base próximos da remuneração mínima nacional que se torna as carreiras atrativas e se resolve a preocupante falta de efetivos e o envelhecimento dos seus profissionais. Como é sabido, os concursos de recrutamento não têm logrado alcançar o necessário rejuvenescimento dos quadros de pessoal, sendo que nem a flexibilização das regras e dos requisitos e critérios de avaliação dos candidatos impediu que, no caso da PSP, quase metade das vagas ficassem por preencher.

É, assim, cada vez mais evidente que é necessário reverter as políticas de baixos salários, de falta de mobilidade interna e de constante perda de direitos e condições laborais levadas a cabo ao longo dos últimos anos. Também a passagem dos agentes da PSP à pré-aposentação perto dos 60 anos, validada por sucessivos Governos, deve ser prontamente corrigida, desde logo, porquanto implica uma violação do seu estatuto.

Trata-se de uma questão de falta de vontade política que já dura há demasiado tempo, havendo que, de uma vez por todas, resolver de forma séria, negociada e comprometida a revisão das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que inicie e conclua, até ao final de 2024, a revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias

da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, ouvindo os sindicatos e associações profissionais. Assembleia da República, 28 de junho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

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