28 DE JUNHO DE 2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XVI/1.ªRECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, SALUBRIDADE E

SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS DA PSP E DA GNR

O reconhecimento e dignificação das carreiras das forças de segurança reclamam medidas de natureza multidimensional, que passam não só pelas condições remuneratórias, revisões das carreiras e acesso à saúde e à pré-reforma, mas também pela melhoria das condições de trabalho.

Uma das reivindicações feitas pelos profissionais do setor prende-se, precisamente, com as más condições em que se encontram as esquadras e postos da PSP e GNR. Edifícios degradados e sem condições de funcionamento, com péssimas condições de salubridade que comprometem a saúde de quem lá trabalha, são algumas das queixas apresentadas e que já determinaram o encerramento de algumas esquadras, como, por exemplo, da esquadra de Loures, onde, segundo é relatado, «chovia mais lá dentro do que no exterior».

Porém, apesar de esta realidade ser do conhecimento de sucessivos Governos, a verdade é que as obras de requalificação necessárias ou não são reconhecidas, ou não são executadas, ou vão sendo adiadas ano após ano. Com efeito, das 70 obras previstas na lei de programação policial, apenas cinco foram executadas. Diga-se, aliás, que a taxa de execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças de segurança ronda, habitualmente, os 45 %, havendo anos em que é mais baixa.

Esta semana, a Inspeção-Geral da Administração Interna divulgou as falhas detetadas durante as inspeções sem aviso prévio realizadas em 2023 a 63 instalações policiais, sendo 42 postos territoriais da Guarda Nacional Republicana e 21 esquadras da Polícia de Segurança Pública. O cenário encontrado é indigno.

Foram detetadas condições de salubridade e de funcionamento graves, tais como edifícios com telhas de amianto, instalações sem casa de banho específica para o público, inadaptadas ao efetivo feminino e ao atendimento a pessoas com mobilidade reduzida, ou inexistência de salas de apoio à vítima.

Celas de detenção sem condições de higiene e segurança, ausência de planos de emergência e existência de extintores com prazo de manutenção ultrapassado, edifícios sem sistema elétrico alternativo em situação de quebra de energia e mobiliário antigo, em mau estado e desatualizado, salas de espera pequenas e com mau grau de conforto e zonas de atendimento sem privacidade, são outros pontos sinalizados pela IGAI que comprometem não só o bem-estar de quem lá se encontra, como a sua própria segurança.

A situação é grave e exige mais do que inspeções aleatórias anuais. Impõe-se, antes de tudo, que o Governo execute o que já se encontra orçamentado. Concomitantemente, deverá ser realizado um levantamento exaustivo das condições de salubridade e conservação do edificado afeto à PSP e GNR e, por fim, elaborado um plano estratégico, devidamente calendarizado, para a execução das obras que se revelem necessárias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1) Que execute, até ao final de 2024, as obras de requalificação previstas e não executadas na lei de

programação de infraestruturas e equipamentos para as forças de segurança. 2) Que inicie e conclua, até ao final de 2024, um levantamento das condições de salubridade e

conservação do edificado afeto à PSP e GNR. 3) Que elabore um plano estratégico, devidamente calendarizado, para a execução das obras que se

revelem necessárias. Assembleia da República, 28 de junho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua.

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