Segunda-feira, 1 de julho de 2024 II Série-A — Número 55

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 7 e 197/XVI/1.ª): N.º 7/XVI/1.ª (Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até as 22h. Projetos de Resolução (n.os 128, 147, 177 e 189 a 197/XVI/1.ª): N.º 128/XVI/1.ª — Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XV Legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução.

N.º 147/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação por mais dois anos da isenção de IMI na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 177/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 189/XVI/1.ª (CH) — Assegura a gratuidade de acesso aos museus e monumentos nacionais por idosos. N.º 190/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a publicação dos resultados dos inquéritos realizados no âmbito do projeto-piloto Manuais Digitais, do Ministério da Educação, e que assegure o regresso aos manuais em papel no próximo ano letivo em todas as escolas portuguesas.