1 DE JULHO DE 2024

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As áreas das comunidades locais, comummente chamados de baldios, geridos pela comunidade e

distribuídos pelos compartes, apesar deste importante papel na comunidade, têm sido cada vez mais limitados

na sua utilização. Isto é ainda mais gravoso em zonas como a do Parque Nacional Peneda Gerês e da Rede

Natura 2000, onde não é permitida a geração de fontes de receita e por isso a atividade baseia-se

essencialmente no pastoreio.

Nos últimos anos muitas foram as preocupações avançadas pela comunidade e pelos seus representantes

com a crescente redução das áreas de pastoreio e, apesar das várias medidas em curso, continuamos a

confrontar-nos com uma crescente redução da área disponível e elegível para os pequenos e médios

agricultores e, consequentemente, com os apoios capazes de garantir a manutenção de tão importante atividade

económica para toda uma região que, por sua vez, permite o controlo de vegetação e consequentemente de

fogos rurais.

Confrontamo-nos, pois, com o abandono crescente de uma atividade central do nosso País, assim como com

o fecho de muitas atividades económicas de pequena e média dimensão e com a crescente desertificação no

mundo rural.

É por isso fundamental criar condições para manter e reforçar as áreas das comunidades locais a utilizar

pelos compartes e agricultores, não só repondo a justiça ao território e aos nossos agricultores, mas também

respondendo a um dos princípios subjacentes ao programa eleitoral do Partido Socialista de simplificar e apostar

na pequena e média agricultura e no reforço do mundo rural.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PS apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que:

1 – Promova a revisão dos critérios de elegibilidade nas áreas de baldio, através de um procedimento

alargado de participação que, tendo em conta as especificidades do território, permita a valorização de áreas

florestais e de conservação do baldio e corrija situações de manifesta injustiça na classificação de áreas de

pastoreio como superfície florestal de vegetação e áreas improdutivas, deixando de ser elegíveis para os apoios;

2 – Simplifique os procedimentos ao dispor dos agricultores para a confirmação das áreas elegíveis para

apoios, permitindo a utilização de novas ferramentas de verificação e criando vias de informação com as

autoridades competentes, em simultâneo com a garantia de celeridade na resposta aos agricultores;

3 – Promova, no âmbito europeu, uma nova discussão com vista a reavaliar novas medidas do PEPAC, que

visem não apenas fomentar medidas compensatórias para as comunidades locais mas também recuperar

medidas existentes no passado que alargavam a elegibilidade dos baldios a ecorregimes e a outras utilizações

como a conservação de corredores ecológicos ou a renaturalização de manchas florestais.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.

Os Deputados do PS: Luís Graça — Nelson Brito — Marina Gonçalves — Carlos Silva — Palmira Maciel —

José Costa — Clarisse Campos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.