II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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Deste modo foi decidido em 2017 ampliar a área de regadio do Alqueva em cerca de 50 mil hectares por

forma a utilizar o caudal excedentário, obra com um custo estimado de 213 milhões de euros.

O Programa Nacional de Regadios (PNR), apresentado pelo Governo em março de 2018, é identificado como

uma componente fundamental da estratégia nacional de combate à desertificação e de adaptação às alterações

climáticas, num contexto de vulnerabilidade do território nacional em que são previsíveis impactos significativos

no que se refere às disponibilidades hídricas e onde o regadio assume uma relevância primordial na

sustentabilidade económica, ambiental e social dos sistemas de produção agrícola. O PNR tinha por objetivos

aumentar, reabilitar e modernizar os regadios existentes e criar áreas, com uma dotação de 560 milhões de

euros até 2023.

Em 2021 terminou a construção dos blocos de Évora, Viana do Alentejo e Cuba/Odivelas – os três blocos da

segunda fase do projeto – que beneficiaram cerca de 10 mil hectares e realizados já no âmbito do PNR.

Por sua vez, o circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (Évora), inserido no PNR, beneficia uma área

de cerca de 10 273 hectares situados no distrito de Évora, nos concelhos de Reguengos de Monsaraz, Portel,

Évora e Viana do Alentejo. Através da Portaria Conjunta n.º 387/2024/02, do Gabinete da Secretaria de Estado

do Orçamento e do Secretário de Estado da Agricultura, autoriza a EDIA – Empresa de Infraestruturas de

Alqueva, S.A., que assume a gestão integrada do EFMA, a realizar a despesa relativa ao circuito hidráulico de

Reguengos de Monsaraz e respetivos blocos de rega até ao montante de 88,88 M€.

O circuito hidráulico de Reguengos é composto por duas fases, sendo a primeira fase subdividida em três

subfases, nomeadamente a primeira que corresponde ao bloco do Peral e rede primária, a segunda à rede

primária da Vigia, estação elevatória e reservatório da Bragada e reservatório da Furada e a terceira é a

duplicação dos sifões na adução Álamos – Loureiro. A segunda fase integra duas subfases, que são o bloco de

Reguengos e o bloco da Vendinha e Montoito.

Atualmente, apenas estão em avaliação as propostas para a empreitada do bloco de rega do Peral e rede

primária, que corresponde à 1.ª subfase da 1.ª fase do circuito hidráulico, o que frusta as expectativas dos

agricultores e impede o desenvolvimento e coesão territorial das áreas abrangidas e das populações vizinhas.

Esta situação tem provocado a insatisfação, não só dos agricultores como da população em geral, o que levou

à tomada de posição pública dos eleitos do Partido Socialista na Câmara Municipal e Assembleia Municipal de

Reguengos de Monsaraz, em que exigem o desbloqueio do processo do circuito hidráulico de Reguengos de

Monsaraz

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PS apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que:

1 – Ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no circuito hidráulico

de Reguengos de Monsaraz.

2 – Assegure a execução plena do Programa Nacional de Regadios cumprindo a totalidade das metas nele

fixadas.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.

Os Deputados do PS: Luís Dias — Luís Graça — Nelson Brito — Ricardo Pinheiro — Clarisse Campos —

Isabel Ferreira — Eurico Brilhante Dias.

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