II SÉRIE-A — NÚMERO 55

22

e processamento de lixo.

Em 2017, foi criado o Centro de Competências para a Lã, que tem um vasto conjunto de objetivos como a

promoção da competitividade da fileira da lã, a promoção do aumento de produção de lã e criação de produtos

transformados com maior valor acrescentado, ou ainda, entre outros, contribuir ativamente para a definição de

uma agenda de investigação aplicada à fileira da lã. Contudo por enquanto, não se conhecem resultados dos

trabalhos desenvolvidos.

A lã é um produto que percorre o mundo, podendo ser lavada na Eslováquia, penteada na Turquia ou fiada

em Marrocos. Além dos custos de transporte e das emissões de CO2 associadas, a lã perde competitividade em

relação às fibras sintéticas pelo que a realização destes processos em Portugal poderá contribuir para a

sustentabilidade do setor e deixar de depender da procura dos grandes importadores mundiais e vender um

produto com maior valor acrescentado.

Face ao exposto, espera-se que o Governo proceda à resolução dos problemas que afetam a fileira da lã

com intervenções nas diversas etapas do processo.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PS apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

recomenda ao Governo que:

1 – Crie incentivos à reativação das Indústrias ligadas à fileira da lã;

2 – Crie incentivos ao Centro de Competências para a Lã por forma a que apresente soluções para a grave

crise que o setor atravessa;

3 – Proceda, através do INIAV e da DRAPAL, entidades fundadoras do Centro de Competências do

Pastoreio Extensivo, ao reforço da investigação aplicada, da transferência e da partilha do conhecimento e a

adequação de um quadro normativo e de políticas públicas que assegure um pastoreio extensivo vivo e com

futuro;

4 – Em colaboração com as associações de produtores e através do IEFP crie cursos de tosquiadores.

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2024.

Os Deputados do PSD: Alexandra Leitão — Luís Graça — Nelson Brito — Clarisse Campos — Ricardo

Pinheiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 197/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS – BALDIOS

Exposição de motivos

Portugal necessita de um ciclo de política agrícola robusto e capaz de responder às especificidades territoriais

do nosso país, mas ao mesmo tempo capaz de responder à necessária celeridade, estabilidade e simplicidade

dos apoios existentes.

O elevado grau de complexidade processual, a imprevisibilidade e morosidade dos pagamentos à agricultura,

bem como algumas restrições aplicadas ao longo dos anos, com especial enfoque nos territórios de montanha,

têm constituído um foco importante de frustração dos pequenos e médios agricultores e, por sua vez, de toda

uma comunidade que, ao longo dos anos, foi contribuindo não apenas para a economia local e o combate à

desertificação rural mas também, e subsidiariamente, para a preservação e proteção do nosso território.