II SÉRIE-A — NÚMERO 56

36

3.2.3. Segurança Social e apoios sociais

Esta área de política define as políticas da segurança social que visam torná-la numa rede de segurança,

estável e simples para todos os contribuintes e beneficiários, bem como tornar mais justa e equitativa a

distribuição dos apoios sociais.

Estão previstas as seguintes medidas a destacar das demais:

• Criar a conta-corrente do contribuinte-beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter

informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança

Social;

• Preparar uma lei de financiamento do setor social;

• Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a

aumentar a liberdade de escolha das portuguesas e dos portugueses e a reforçar o financiamento do

setor social.

Neste âmbito, incluem-se outros objetivos, nomeadamente: a contabilização dos vários apoios dispersos

(incluindo em espécie) e o registo de todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o

mercado de trabalho e aos direitos constituídos relativos à pensão de reforma; e a implementação de maior

fluidez no sistema de segurança social para que ninguém fique desprotegido pela sua ineficiência operacional.

3.2.4. Combate à pobreza

Nesta área de política, tal como já foi referido no subcapítulo 3.2.2, salientam-se as políticas de aumento do

complemento solidário para idosos e de melhoria do acesso a prestações sociais, procurando beneficiar quem

delas necessita.

3.2.5. Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência

Esta área de política abarca medidas que vão desde a promoção da igualdade para todos os cidadãos, de

forma que Portugal possa melhorar a 15.ª posição que ocupa no índice da igualdade de género do Instituto

Europeu para a Igualdade de Género, passando pela implementação da estratégia de mainstreaming de género

em todas as áreas de política, até ao combate a todas as formas de violência e a todos os tipos de discriminação.

Aqui são de destacar as seguintes medidas:

• Reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres;

• Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre homens e mulheres nos

órgãos de administração de empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes

da Administração Pública;

• Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;

• Transpor a diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e rever a

legislação existente com vista a um tratamento mais equitativo das vítimas de diversas formas de

violência;

• Reforçar a resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança Pública e postos

da Guarda Nacional Republicana para acolhimento de casos de maus-tratos a crianças e vítimas de

violência doméstica.

Nesta área de política salienta-se ainda a promoção de ações dirigidas a raparigas, de modo a incentivá-las

à prossecução de estudos e carreiras na área das engenharias e das tecnologias, diminuindo as clivagens entre

homens e mulheres no setor.