Debates Parlamentares - Diário 056, p. 59 (2024-07-02)

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2 DE JULHO DE 2024

• Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contributos já

existentes, com vista a implementação imediata;

• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos,

que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere;

• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e

recuperação de empresas;

• Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais

decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise

nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;

• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às

profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais.

O Quadro 18 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a

situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no

tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais.

Quadro 16 – Indicadores de contexto17 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente»

Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico, encontra-se como meta

estratégica a exposta no Quadro 19. Está relacionada com a proteção civil e estabelece que, até 2030, os

incêndios de dimensão maior – superior a 500 ha de área ardida – devem corresponder a menos de 0,3 % do

total de incêndios.

Quadro 19 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente»

Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal

Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030

Incêndios com mais de 500 ha abaixo de 0,3 % do total de incêndios 2030

17 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

2 DE JULHO DE 2024 59 • Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contributos já existentes, com vista a implementação imediata; • Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere; • Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas; • Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas; • Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais. O Quadro 18 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais. Quadro 16 – Indicadores de contexto17 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente» Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico, encontra-se como meta estratégica a exposta no Quadro 19. Está relacionada com a proteção civil e estabelece que, até 2030, os incêndios de dimensão maior – superior a 500 ha de área ardida – devem corresponder a menos de 0,3 % do total de incêndios. Quadro 19 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente» Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030 Incêndios com mais de 500 ha abaixo de 0,3 % do total de incêndios 2030 17 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.

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