II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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• Encorajar os meios de comunicação regionais e locais;

• Reforçar o papel, a independência e a eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de

manipulação da informação;

• Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa, contribuindo para um serviço público de

informação de rigor, seriedade e qualidade;

• Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que promova o desenvolvimento

de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à

informação.

Em termos de comunicação e de combate à desinformação, pretende-se também salvaguardar o papel e a

missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência.

6.4. Segurança e proteção civil

A segurança interna é uma das missões cruciais da ação do Estado, por ser uma das vias pelas quais se

asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. A promoção da segurança dos cidadãos é

uma prioridade para o Governo e um dos principais ativos estratégicos da República Portuguesa, constituindo

uma vantagem competitiva do ponto de vista económico.

No entanto, importa sublinhar que, embora Portugal seja reconhecido como país estável e destino seguro, o

contexto internacional atual (associado à evolução dos contextos sociais, culturais e económicos das

comunidades) comporta desafios novos e acrescidos em matéria de segurança interna, reforçando a importância

das entidades responsáveis por esta matéria. Assim, importa criar práticas compatíveis tanto com a prevenção

e o combate às ameaças à segurança interna, quanto com a defesa dos direitos humanos, combatendo

sentimentos de racismo e de xenofobia.

As condições e circunstâncias exigentes em que as forças de segurança atuam impõem um investimento

público em meios técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação e uma aposta na

dignificação das carreiras respetivas. Para o efeito, destacamos: a valorização profissional, incluindo a

valorização remuneratória; a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, potenciando os

apoios aos profissionais que se encontram deslocados; bem como o apoio em questões ligadas à saúde mental.

A par da função de segurança, compete ao Estado também garantir serviços de proteção civil eficazes, que

contribuam para o bem-estar das comunidades, adequando os dispositivos de prevenção e socorro aos riscos

e às necessidades específicas dos diversos tipos de territórios.

Nesta área de política, que compreende o investimento em segurança e a valorização de forças e serviços

de segurança, a cibersegurança e a proteção civil, está prevista a implementação de diversas medidas,

nomeadamente:

• Proceder à dignificação das carreiras;

• Rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial;

• Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente em equipamentos

(e.g. novos equipamentos, como body cameras ou sistemas de videovigilância), formação (incluindo em

direitos fundamentais), especialização e instalações, reforçando, nomeadamente, a execução dos

investimentos financiados por Fundos Europeus (e.g. PRR e Portugal 2030) e apostando na transição

digital das FS;

• Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes, designadamente nos casos

de violência doméstica, de violência sexual, de violência contra menores ou contra idosos (medida

também referida no subcapítulo 3.2.5);

• Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras

(desde logo, combater o cibercrime e as ameaças híbridas) e reforçar a sua cooperação com o Serviço

de Informações de Segurança;

• Implementar, de forma progressiva, em todos os corpos de bombeiros, a profissionalização da primeira