II SÉRIE-A — NÚMERO 56

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Quadro 20 elenca os instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico. Além

daqueles que foram adotados, importa relevar que está proposta a revisão da Estratégia Nacional de Segurança

do Ciberespaço 2019-2023, assim como está proposta a elaboração do plano de ação para os media, do plano

estratégico nacional de educação e de literacia mediática e do plano estratégico plurianual de investimento para

reequipamento dos corpos de bombeiros.

Quadro 20 – Instrumentos de planeamento18 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente»

Designação19 Situação Avaliação prevista20

Estratégia Nacional de Anticorrupção 2020-2024 Adotado Intercalar e final

Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027

Adotado Intercalar e final

Plano de Ação para os Media A elaborar ----

Plano Estratégico Nacional de Educação e de Literacia Mediática A elaborar ----

Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Adotado Intercalar e final

Estratégia Integrada de Segurança Urbana Adotado Em momento não definido

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 A rever Intercalar e final

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 Adotado ----

Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030 Adotado Intercalar e final

Programa Nacional de Ação do PNGIFR Adotado Intercalar

Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de Bombeiros

A elaborar ----

No Quadro 21 está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico.

Quadro 21 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente»

Este desafio estratégico desdobra-se em cinco áreas de política: «Transparência e combate à corrupção»;

«Justiça»; «Comunicação social e combate à desinformação»; «Segurança e proteção civil»; «Regiões

autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional».

6.1. Transparência e combate à corrupção

A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para o regular funcionamento das instituições

democráticas, para a economia, para a coesão social e para a credibilidade internacional do País. A corrupção

afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a

confiança dos cidadãos nas instituições. Além disso mina os valores da integridade, da responsabilidade, da

transparência e da participação.

De modo a anular ou mitigar os efeitos decorrentes da falta de transparência e da corrupção, no âmbito desta

área de política considera-se necessário e adequado um leque de medidas de prevenção, repressão e

educação, nomeadamente as seguintes:

18 Ver nota do Quadro 9. 19 Ver nota do Quadro 9. 20 Ver nota do Quadro 9.