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Quarta-feira, 3 de julho de 2024 II Série-A — Número 57

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 150, 151 e 199 e 200/XVI/1.ª): N.º 150/XVI/1.ª [Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 151/XVI/1.ª [Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)]:

— Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 199/XVI/1.ª (PS) — Procede à criação do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais. N.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural. Projetos de Resolução (n.os 198 e 199/XVI/1.ª): N.º 198/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção. N.º 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal.