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Quinta-feira, 4 de julho de 2024 II Série-A — Número 58

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a revisão do estatuto dos funcionários de justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento. — Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição. — Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030. Projetos de Lei (n.os 89, 161, 170 e 171/XVI/1.ª): N.º 89/XVI/1.ª (Regime jurídico para posse, cultivo e consumo de canábis para fins não medicinais): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 161/XVI/1.ª (Criação de uma rede pública de creches): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 170/XVI/1.ª (Inclusão das creches no sistema educativo): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 171/XVI/1.ª (Cria incentivos fiscais para a promoção da mobilidade ciclável, procedendo à alteração do Código do IRC, do Código do IRS e do Código do IVA): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 200 a 202/XVI/1.ª): N.º 200/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP. N.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas. N.º 202/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR.

(a) Publicadas em Suplemento.