II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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compromisso com as gerações futuras e com o futuro das cidades, de «ideias novas para edifícios velhos»1

através da reabilitação de edifícios do Estado, muitos deles desocupados e em processo de degradação

urbanística; e para que haja um aumento de confiança entre as pessoas e os serviços do Estado2,

nomeadamente através do investimento, humanização e dignificação de profissões essenciais, como são as

forças de segurança.

A crise habitacional que se vive em Portugal, infelizmente, atravessa todo o País e setores profissionais, pelo

que se impõe como uma necessidade de atuação também para suprir as necessidades habitacionais de

elementos da PSP e GNR e das suas famílias.

Aliás, já com o anterior Governo essa necessidade tanto era reconhecida que a tutela atribuiu uma reserva

de 40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a construção e a reabilitação de

alojamentos para estes elementos3.

A solução evidente é a do (re)investimento na figura das casas de função4, que havia caído em desuso, mas

que, em face das exigências atuais, não só de mobilidade de pessoas e famílias mas também de adequação de

condições dignas de trabalho, se impõe reativar.

Quer a PSP quer a GNR já têm património imobiliário próprio, incluindo casas de função, algumas das quais

classificadas como devolutas – de acordo com o último relatório global ISAP – Ações Inspeções Sem Aviso

Prévio (2023)5.

Com efeito, até o atual Governo aparentemente partilha desta visão de sustentabilidade urbanística do Livre,

já que a Nova Estratégia para a Habitação, apresentada em maio último, prevê «a mudança da Lei dos Solos,

que permitirá o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de habitação, como o arrendamento acessível,

habitação a custos controlados, ou a disponibilização de casas de função para professores, forças de segurança,

trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo»6. De acordo com a referida estratégia, a concretização

do teor e alcance destas medidas aconteceria em 60 dias, um prazo prestes a esgotar-se; se é certo que o Livre

vê com reserva uma eventual alteração à lei dos solos, reconhecemos a importância de políticas de habitação

a custos controlados, bem como a disponibilização de casas de função, o que reforça a pertinência, contributo

e adequação da presente iniciativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda ao levantamento sobre o número e condições de habitabilidade das casas de função afetas ao

património imobiliário da PSP e GNR;

2 – Inclua a reabilitação e aumento da oferta de casas de função para as forças de segurança nas medidas

a adotar, com urgência, na Nova Estratégia para a Habitação;

3 – Execute integralmente a verba inscrita no PRR para habitação dos efetivos das forças de segurança.

Assembleia da República, 4 de julho de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

1 Livre apela que se voltem a «encher edifícios velhos de ideias novas» (tsf.pt). 2 https://programa.partidolivre.pt/propostas/Q.1. 3 PRR reserva 40 M€ para habitação das forças de segurança – (construir.pt). 4 Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto (pgdlisboa.pt). 5 RELAT-45/2024 disponível em: Relatórios inspetivos (igai.pt). 6 Construir Portugal: uma Nova Estratégia para a Habitação – XXIV Governo Constitucional.