4 DE JULHO DE 2024

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tutela:

● «Posto territorial desprovido de meios humanos e materiais destinados a garantir a segurança das

respetivas populações;

● Escassez de meios auto à disposição do efetivo, reduzindo a capacidade de intervenção;

● Edifícios e instalações em mau estado de conservação ou inadaptadas funcionalmente e de atendimento a

pessoas com mobilidade reduzida;

● Edifícios com telhas de amianto, designadamente garagens e anexos usados pelos elementos policiais com

risco de saúde para os mesmos;

● Edifícios e instalações inadaptadas funcionalmente, ao efetivo feminino e ao atendimento a pessoas com

mobilidade reduzida;

● Instalações sem casa de banho específica para o público;

● Instalações sem sala de apoio à vítima, ou sem as condições definidas no Regulamento das Condições

Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial;

● Bens apreendidos guardados em más condições e sem identificação dos NUIPC;

● Celas de detenção sem condições de higiene e segurança, em desconformidade com o Regulamento das

Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Polícia;

● Ausência de planos de emergência e existência de extintores com prazo de manutenção ultrapassado,

extintores por encher, associado ao facto de nem sempre estarem fixados na altura regulamentar e em

edifícios sem sistema automático ou de deteção de incêndios;

● Mobiliário antigo, em mau estado e desatualizado;

● Salas de espera pequenas e com mau grau de conforto;

● Zonas de atendimento sem privacidade.»

Estas conclusões não são, infelizmente, novidade. Aliás, em declarações em reação à publicação deste

mesmo relatório, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) afirmou que «[e]m termos de

efetivos, de condições e de instrumentos é tudo muito fraco. Achamos bem que este relatório tenha saído e

evidenciado aquilo que a ASPP tem vindo a dizer há muito tempo: um conjunto de situações que, a cada dia

que passa, se complicam; um aumento de missões da PSP sem que haja os recursos necessários». Igualmente,

a Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR manifestou preocupação com a falta de manutenção das

instalações e defendeu que o adiamento da resolução destas questões pode tornar-se ainda mais oneroso para

o Estado no futuro, pedindo uma resposta mais efetiva do Governo. «Sabemos que não se resolve de um dia

para o outro, até porque foram longos anos sem investimento»2.

A realidade evidenciada pelo referido relatório é preocupante, não apenas no que tange à dignidade e

respeito pelas forças de segurança e das suas condições de trabalho, como porque representa igualmente um

risco à correta aplicação da lei e manutenção da ordem pública e serviço público prestado às populações. Atente-

se que de acordo com estas conclusões, há claras questões de desrespeito pelas regras de higiene, segurança

e saúde no local de trabalho, mas também de cumprimento de regras de acessibilidade e até de respeito pelos

direitos das vítimas, nomeadamente em decorrência da Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à

proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho3.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre

propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao

Governo que:

1 – Priorize a melhoria das instalações das infraestruturas da GNR e PSP, incluindo a sua adaptação para

adequada utilização por polícias e guardas, garantia de acessibilidades e adequado atendimento à vítima;

2 – Inclua verba específica para estas melhorias em sede da Lei do Orçamento do Estado para 2025;

3 – Garanta a execução integral e atempada da verba referida.

2 Falta de patrulhas e más condições: Sindicatos confirmam IGAI (dn.pt). 3 https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:315:0057:0073:pt:PDF.