II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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disposições indicadas no n.º 1.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

a) […]

b) […]

8 – […]»

Artigo 4.º

Alteração ao Código do IVA

É alterada a verba 2.31 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:

«2.31 – Aquisição, aluguer e reparação de velocípedes. A taxa reduzida aplica-se à aquisição de

componentes e acessórios para velocípedes.»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de junho de 2024.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 40 (2024.06.05) e substituído, a pedido do autor, em 4 de julho de 2024.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XVI/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIZAÇÃO E INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES

DE POSTOS E ESQUADRAS DA GNR E PSP

Exposição de motivos

De acordo com o último relatório global ISAP – Ações Inspeções Sem Aviso Prévio (2023)1, a necessidade

de melhoria nas infraestruturas da GNR e da PSP é evidente e urgente. No âmbito deste conjunto de ações

inspetivas, realizadas durante o ano de 2023, foram inspecionados 42 postos territoriais da GNR pertencentes

aos Comandos Territoriais dos Açores, de Coimbra, Lisboa, Santarém, Vila Real e Viseu, bem como 21

esquadras da PSP pertencentes aos Comandos Distritais de Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu e ao

Comando Regional dos Açores, que resultaram em algumas das seguintes conclusões, que foram enviadas à

1 RELAT – 45/2024 disponível em: Relatórios inspetivos (igai.pt).