Debates Parlamentares - Diário 064, p. 1 (2024-07-12)

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Sexta-feira, 12 de julho de 2024 II Série-A — Número 64

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 10/XVI: (a) Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Projetos de Lei (n.os 3, 124, 179, 190, 209 e 210/XVI/1.ª): N.º 3/XVI/1.ª (Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 124/XVI/1.ª (Cria o Cartão de Atendimento Prioritário da Pessoa Portadora de Ostomia): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 179/XVI/1.ª (Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março): — Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 190/XVI/1.ª (Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos): — Vide Projeto de Lei n.º 179/XVI/1.ª.

N.º 209/XVI/1.ª (CH) — Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). N.º 210/XVI/1.ª (CH) — Assegura aos advogados, solicitadores e agentes de execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo. Projetos de Resolução (n.os 210 a 220/XVI/1.ª): N.º 210/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de uma rede nacional de estabelecimentos militares de ensino. N.º 211/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização das normas de bem-estar no transporte marítimo de animais vivos para países terceiros. N.º 212/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos. N.º 213/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação até aos 90 % (escalão A) dos medicamentos utilizados no tratamento de doenças e perturbações mentais para os antigos combatentes. N.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira.

Sexta-feira, 12 de julho de 2024 II Série-A — Número 64XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 10/XVI: (a) Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Projetos de Lei (n.os 3, 124, 179, 190, 209 e 210/XVI/1.ª): N.º 3/XVI/1.ª (Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 124/XVI/1.ª (Cria o Cartão de Atendimento Prioritário da Pessoa Portadora de Ostomia): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 179/XVI/1.ª (Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março): — Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 190/XVI/1.ª (Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos): — Vide Projeto de Lei n.º 179/XVI/1.ª. N.º 209/XVI/1.ª (CH) — Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). N.º 210/XVI/1.ª (CH) — Assegura aos advogados, solicitadores e agentes de execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo. Projetos de Resolução (n.os 210 a 220/XVI/1.ª): N.º 210/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de uma rede nacional de estabelecimentos militares de ensino. N.º 211/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização das normas de bem-estar no transporte marítimo de animais vivos para países terceiros. N.º 212/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos. N.º 213/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação até aos 90 % (escalão A) dos medicamentos utilizados no tratamento de doenças e perturbações mentais para os antigos combatentes. N.º 214/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira.

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