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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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N.º 215/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação da necessidade de adaptação da legislação nacional às novas exigências europeias relativas aos sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool. N.º 216/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que priorize as negociações para o aumento das quotas de pesca portuguesas, assim como aprofunde conversações com vista à criação de quotas específicas para as regiões ultraperiféricas. N.º 217/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas para os produtores de uva para vinho. N.º 218/XVI/1.ª (L) — Pelo reconhecimento da igualdade de género como fundamento no pedido de asilo em Portugal. N.º 219/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo urgente e abrangente que avalie o impacto do turismo de saúde no Serviço Nacional de Saúde. N.º 220/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. (a) Publicado em Suplemento.