II SÉRIE-A — NÚMERO 64

4

pública.

PARTE II – Opinião do relator e posição dos Deputados e grupos parlamentares

II. a) Opinião do relator

O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 3/XVI/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

II. b) Posição dos Deputados e grupos parlamentares

Nada a registar.

PARTE III – Conclusões

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 3/XVI/1.ª, que propõe um regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde;

2. Esta iniciativa pretende a implementação de um regime de dedicação exclusiva, como forma de fixar

profissionais de saúde no SNS;

3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.º 3/XVI/1.ª reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

PARTE IV – Anexos

IV. a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

O Deputado relator, Miguel Guimarães — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP, do BE e do L,

na reunião da Comissão de 12 de julho de 2024.

———