Debates Parlamentares - Diário 072, p. 1 (2024-07-25)

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Quinta-feira, 25 de julho de 2024 II Série-A — Número 72

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 186, 213 e 223 a 226/XVI/1.ª): N.º 186/XVI/1.ª (Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 213/XVI/1.ª (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 223/XVI/1.ª (BE) — Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral. N.º 224/XVI/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução. N.º 225/XVI/1.ª (BE) — Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam

intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício). N.º 226/XVI/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA): Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Projetos de Resolução (n.os 233 e 234/XVI/1.ª): N.º 233/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. N.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

Quinta-feira, 25 de julho de 2024 II Série-A — Número 72XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 186, 213 e 223 a 226/XVI/1.ª): N.º 186/XVI/1.ª (Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros): — Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 213/XVI/1.ª (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 223/XVI/1.ª (BE) — Aumenta o valor do subsídio por morte e o limite do reembolso das despesas de funeral. N.º 224/XVI/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução. N.º 225/XVI/1.ª (BE) — Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício). N.º 226/XVI/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA): Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Projetos de Resolução (n.os 233 e 234/XVI/1.ª): N.º 233/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. N.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

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