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Segunda-feira, 12 de agosto de 2024 II Série-A — Número 80

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código. Projetos de Resolução (n.os 250 e 251/XVI/1.ª): N.º 250/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Dublin: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 251/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário.