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Quinta-feira, 12 de setembro de 2024 II Série-A — Número 90

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Aprova o Regulamento da Comissão Permanente. Projetos de Lei (n.os 203, 208 e 237 a 239/XVI/1.ª): N.º 203/XVI/1.ª [Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 208/XVI/1.ª (Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 237/XVI/1.ª (PCP) — Define a atribuição de um complemento de alojamento e de deslocação a todos os docentes e técnicos especializados deslocados. N.º 238/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no contexto da Ação Social Escolar. N.º 239/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) Publicada em Suplemento.