II SÉRIE-A — NÚMERO 90

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abstenção do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e os votos a favor do CH, da IL e da

Deputada do PSD Sara Madruga da Costa;

o Proposta 774-C, dos Deputados do PSD-Madeira (Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Sérgio

Marques), relativa ao «Suplemento de fixação», que foi rejeitada na Comissão de Orçamento e

Finanças, em 05/02/2020, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, da IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa;

• Na especialidade doOrçamento do Estado para 2021, foram apresentadas as seguintes iniciativas:

o Proposta 439-C, do CH, relativa ao «Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional», que foi

rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 20/11/2020, com os votos contra do PS, a

abstenção do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e da IL e os votos a favor do PAN, do CH e da

Deputada do PSD Sara Madruga da Costa;

• Na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, foi apresentada a seguinte iniciativa:

o Proposta 1306-C, do CH, relativa ao «Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional», que foi

rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 23/05/2022, com os votos contra do PS, a

abstenção do PSD, da IL e do PCP e os votos a favor do CH, do BE e do PAN;

• Na especialidade doOrçamento do Estado para 2023, foram apresentadas as seguintes iniciativas:

o Proposta 467-C, do CH, relativa à «Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro (Suplemento de

fixação para o Corpo da Guarda Prisional)», que foi rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças

em 24/11/2022, com os votos contra do PS e da IL, a abstenção do PSD, do PCP, do BE e do L e os

votos a favor do CH e PAN;

o Proposta 597-C, do CH, relativa ao «Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional», que foi

rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças em 21/11/2022, com os votos contra do PS, os votos

a favor do CH e do PAN e a abstenção do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

• Na especialidade do Orçamento do Estado para 2024, foi apresentada a seguinte iniciativa:

o Proposta 241-C, do CH, relativa ao «Suplemento de fixação para o Corpo da Guarda Prisional», que foi

rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 23/11/2023, com os votos contra do PS, a

abstenção do PSD, da IL e do PCP e os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L.

I d) Avaliação dos pareceres solicitados ou dos contributos resultantes da consulta pública

Até ao momento apenas foi recebida a Informação de não emissão de Parecer do Conselho Superior da

Magistratura, sendo que, da consulta pública, que terminou em 19 de agosto de 2024, não foi recebido nenhum

contributo.

PARTE II – Opinião da relatora e posição dos Deputados e grupos parlamentares

II. a) Opinião da relatora

A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 4 do artigo 139.º

do Regimento da Assembleia da República.