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12 DE SETEMBRO DE 2024

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PARTE IV – Anexos

IV.1. A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da iniciativa, assim como os

Pareceres recebidos.

Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2024.

A Deputada relatora, Claúdia Santos — A Presidente da Comissão, Paula Cardoso.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE,

do PCP, do L e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 11 de

setembro de 2024.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.