12 DE SETEMBRO DE 2024

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setembro de 2024.

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PROJETO DE LEI N.º 237/XVI/1.ª

DEFINE A ATRIBUIÇÃO DE UM COMPLEMENTO DE ALOJAMENTO E DE DESLOCAÇÃO A TODOS

OS DOCENTES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DESLOCADOS

Exposição de motivos

A falta de professores e educadores na escola pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma

particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes. Já são muitos os anos que

o PCP tem alertado para este problema. Em maio do presente ano, de acordo com os números disponibilizados

pelo atual Governo, eram 22 116 alunos sem aulas a uma disciplina e, destes, 939 estavam nessa situação

desde setembro, terminando o ano letivo sem professor.

As medidas avulsas tomadas pelo anterior Governo, tal como a alteração do regime de mobilidade por

doença, e a negação da mobilidade de estatutária de muitos professores que estavam destacados em vários

organismos, ou seja, professores no IEFP, a «professores de educação física que presidem a federações

nacionais, como são os casos do atletismo ou da patinagem, passando, por estabelecimentos de ensino,

incluindo instituições de ensino superior que formam professores, o colégio militar ou hospitais pediátricos, ou

centros Ciência Viva», não só não resolveram o problema que hoje se conhece, como coloca em risco o normal

funcionamento de alguns daquelas organizações ou entidades.

Apesar do número de vinculações ter crescido mais do que o número de aposentações, tal não se traduziu

num aumento do número de docentes, porque os que vincularam já se encontravam na escola, embora em

regime de contratação a termo. Além disso, pesam ainda duas questões: em primeiro lugar, mesmo havendo

um aumento no número de docentes dos quadros, com o envelhecimento aumenta também o número dos que

já estavam e continuam nos quadros, mas estarão em situação de doença, como se comprava com os números

da mobilidade por doença; em segundo lugar, o número de aposentações tem vindo a crescer, com ritmo

acelerado a partir de 2019. A previsão é que o número aumente de ano para ano e que, até final da década,

saiam mais de metade dos atuais professores. Previsivelmente serão cerca de 458 os professores que se

aposentarão só em setembro. Ao mesmo tempo, formam-se apenas 997 alunos por ano em educação básica.

A carência de professores e educadores é um problema para o qual contribuem múltiplos fatores,

relacionados, designadamente, com formação inicial, acesso à profissão e valorização da carreira, num quadro

de necessidade de criação de condições de atratividade para a profissão docente. Nos últimos 6 anos

abandonaram a profissão cerca de 14 500 professores, e a realidade é que não se tomaram quaisquer medidas

para que estes docentes voltassem à carreira.

A contratação de escola dificilmente será a solução para este problema se não existem professores ou se os

poucos disponíveis não aceitarem horários a que correspondem salários inferiores às despesas de deslocação

e fixação fora da área de residência familiar. A contratação de docentes sem habilitação própria também não é

resposta a este problema, podendo pôr em causa todo o processo de ensino aprendizagem.

Neste momento estão por colocar cerca de 15 000 professores, contudo destes 71 % correspondem a

docentes com habilitação para 5 dos cerca de 30 grupos de recrutamento que existem (educação pré-escolar,

1.º ciclo do ensino básico, educação física do ensino básico e secundário e educação especial). Assim, 29 %

dos professores correspondem aos restantes grupos de recrutamento, o que significa que em muitos dos grupos

o número de professores por colocar serão insuficientes face às necessidades das escolas.

O Governo atual apresentou um conjunto de medidas avulsas, que não resolvem nenhum dos problemas

estruturais, e que podem aprofundar mais as desigualdades e injustiças. Desde logo, o aumento do número de

horas extraordinárias levará à sobrecarga horária, e não tem em conta que a maioria dos docentes já tem um

horário de cerca de 50 horas semanais. O apoio à deslocação, a forma como está a ser apresentado, além de