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Terça-feira, 17 de setembro de 2024 II Série-A — Número 93

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 262 a 265/XVI/1.ª): N.º 262/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal. N.º 263/XVI/1.ª (CH) — Atribuir aos sapadores florestais e aos bombeiros de associações humanitárias a qualificação de profissão de desgaste rápido bem como a atribuição de subsídio de risco. N.º 264/XVI/1.ª (PS) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2017, de 17 de abril, alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência. N.º 265/XVI/1.ª (PCP) — Repõe os procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse e revoga o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho

(décima sexta alteração à Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho). Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 296 e 297/XVI/1.ª): N.º 296/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão. N.º 297/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que defenda, junto do Irão e da comunidade internacional, os direitos das mulheres iranianas. Projeto de Deliberação n.º 11/XVI/1.ª (PAR): Concessão de processo de urgência.