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II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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Pedro Correia — Pedro Pessanha.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 11/XVI/1.ª

CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA

Considerando o pedido de urgência formulado pelo Governo, em ofício datado de 17 de setembro de 2024,

relativamente à Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª – Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio,

que aprova medidas especiais de contratação pública –, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-

A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação

sobre a concessão de urgência.

Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação:

A discussão e votação da proposta lei acima identificada terá lugar nas três fases – generalidade,

especialidade e votação final global.

Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.